Notícias
A Direção Geral das Artes enlouqueceu
Relativamente aos Apoios Plurianuais às Artes para 2012, o Visões Úteis chama a atenção da DGArtes para o facto de que as pretendidas "reuniões presenciais individuais com todos os agentes envolvidos" (para discussão de plano e orçamento) são um acto ilegítimo que tenta retirar o procedimento da esfera do concurso público, a que não deixou de pertencer, e cria na prática uma situação de ajuste directo que viola o contrato e a lei, por não respeitar os princípios da transparência e imparcialidade.
Desde já instamos o Senhor Director Geral das Artes a rever esta situação em que a tramitação normal do concurso público é ameaçada por reuniões à porta fechada. Porque a recessão económica não pode servir de desculpa para se suspender o Princípio da Legalidade Não se trata de mais ou menos Despesa Pública. Trata-se de mais ou menos Estado de Direito.
Queremos acreditar não ser necessário recorrer aos Tribunais para - nos termos da Tutela Jurisdicional Efectiva prevista no CPTA - solicitar uma medida cautelar que impeça a DGArtes de levar para a frente as referidas "reuniões presenciais individuais com todos os agentes envolvidos".
Desde já instamos o Senhor Director Geral das Artes a rever esta situação em que a tramitação normal do concurso público é ameaçada por reuniões à porta fechada. Porque a recessão económica não pode servir de desculpa para se suspender o Princípio da Legalidade Não se trata de mais ou menos Despesa Pública. Trata-se de mais ou menos Estado de Direito.
Queremos acreditar não ser necessário recorrer aos Tribunais para - nos termos da Tutela Jurisdicional Efectiva prevista no CPTA - solicitar uma medida cautelar que impeça a DGArtes de levar para a frente as referidas "reuniões presenciais individuais com todos os agentes envolvidos".